Termos e Condições
5956ai

1. Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 5956ai — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo, jogos de mesa e quaisquer outros produtos e funcionalidades disponíveis — o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção disponíveis na plataforma.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços da 5956ai e encerrar sua conta, se aplicável, conforme previsto na Seção 12 deste documento.

A aceitação destes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a 5956ai ("Plataforma", "nós", "nos"). Estes Termos são redigidos em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma" ou "5956ai": o sítio eletrônico acessível pelo domínio 5956ai.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, seja ou não titular de conta registrada.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário mediante preenchimento do formulário de cadastro e aprovação pela 5956ai.
• "Saldo": o valor disponível na Conta do Usuário para realização de apostas, composto por depósitos em dinheiro real e eventuais créditos de bônus, quando aplicável.
• "Depósito": qualquer transferência de recursos financeiros em reais (R$) realizada pelo Usuário para a sua Conta na Plataforma, por meio dos métodos de pagamento autorizados.
• "Saque": a solicitação de transferência de valores do Saldo disponível da Conta do Usuário para uma conta de titularidade do mesmo Usuário no sistema financeiro brasileiro.
• "Aposta": a ação de destinar parte do Saldo disponível para participar de um mercado de apostas esportivas ou de um jogo disponível na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça seu Cliente): processo de verificação de identidade e documentação exigido para operações financeiras e conformidade regulatória.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 5956ai sob condições específicas, sujeito a requisitos de rollover/liberação descritos nos termos de cada promoção.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos administrado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.

3. Elegibilidade e Restrições de Acesso

O uso dos serviços da 5956ai é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
3. Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar em processo de autoexclusão ativo na plataforma ou em qualquer outro sistema de exclusão de apostas reconhecido pela legislação brasileira;
5. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços, familiar direto ou pessoa vinculada à 5956ai ou a qualquer empresa parceira cujas atividades possam gerar conflito de interesses.

A 5956ai reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória para verificar o atendimento dos requisitos de elegibilidade a qualquer momento, inclusive após o cadastro inicial. O não atendimento de tais requisitos poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta.

4. Registro e Gerenciamento de Conta

4.1. Criação de Conta

O cadastro na 5956ai é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, de forma pessoal e intransferível. Durante o processo de registro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular válido no Brasil e endereço de e-mail ativo.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas em nome de terceiros, o uso de dados falsos ou a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados bancários. O descumprimento desta regra sujeita o Usuário ao encerramento de todas as contas vinculadas e à retenção do saldo para investigação.

4.2. Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 5956ai recomenda a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para maior proteção. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá contatar o suporte imediatamente pelo endereço eletrônico [email protected].

A 5956ai não solicitará a senha do Usuário por qualquer meio de comunicação. Qualquer solicitação de senha em nome da Plataforma deve ser considerada fraudulenta e reportada imediatamente.

4.3. Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de nome, endereço, e-mail ou dados bancários devem ser comunicadas ao suporte com envio de documentação comprobatória. A 5956ai poderá suspender saques durante a análise de alterações cadastrais sensíveis.

5. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as normas do Banco Central do Brasil, a 5956ai realiza verificação de identidade (processo KYC) de todos os usuários que realizam saques ou que atinjam os limites de movimentação definidos pela Plataforma.

O Usuário deverá apresentar, quando solicitado, os seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento essencial e obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de serviço público (energia, água, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de titularidade.

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas após o envio completo. A 5956ai poderá solicitar documentos adicionais a seu exclusivo critério. Saques ficam suspensos até a conclusão da verificação. A recusa em fornecer documentação poderá resultar no encerramento da conta.

6. Depósitos

Todos os depósitos na 5956ai são realizados em moeda brasileira (R$ — Real). Os métodos de pagamento aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Para outros métodos, os valores mínimos estão descritos na página de Caixa da Plataforma. A 5956ai não aceita depósitos de terceiros — os recursos depositados devem ser de titularidade exclusiva do Usuário.

A 5956ai reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita. Depósitos realizados por meios não autorizados serão estornados ao remetente e a conta poderá ser suspensa para investigação.

7. Saques

7.1. Condições Gerais

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo KYC, não possua apostas pendentes que comprometam o saldo, e não esteja sujeito a bloqueio por investigação de fraude ou violação destes Termos.

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix. Para outros métodos, os valores mínimos estão descritos na página de Caixa. Os valores devem ser sacados para conta de titularidade do próprio Usuário, com o mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos.

7.2. Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo — processado em até 5 minutos, 24h/7 dias;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, durante o horário comercial (9h às 17h, Horário de Brasília);
• DOC Bancário: até 1 dia útil;
• USDT (Cripto): 15 a 60 minutos, dependendo da confirmação da rede blockchain.

A 5956ai poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em situações que demandem investigação de conformidade. Nesses casos, o prazo de processamento será suspenso até a conclusão da análise.

7.3. Limitações e Restrições

A 5956ai reserva-se o direito de estabelecer limites de saque diários, semanais ou mensais, os quais serão informados na interface da Plataforma. Usuários com perfil VIP poderão ter limites diferenciados conforme as condições do Programa VIP 5956ai.

8. Bônus e Promoções

A 5956ai poderá oferecer bônus e promoções a seus usuários. Cada bônus ou promoção está sujeito a termos e condições específicos, disponíveis na página correspondente da Plataforma no momento da oferta. As regras gerais a seguir se aplicam a todos os bônus, salvo disposição contrária expressa nos termos específicos da promoção:

• Bônus possuem requisito de rollover (volume de apostas) que deve ser cumprido antes que os créditos possam ser convertidos em saldo real e sacados;
• O requisito de rollover, bem como o prazo de validade do bônus, serão informados nas condições da promoção;
• Bônus não são cumulativos entre si, salvo indicação expressa da Plataforma;
• A 5956ai reserva-se o direito de cancelar um bônus ou promoção caso identifique abuso, uso de múltiplas contas, apostas irregulares ou qualquer tentativa de burlar as condições estabelecidas;
• Saques realizados antes do cumprimento do requisito de rollover resultarão na perda do saldo de bônus remanescente;
• A 5956ai poderá alterar, suspender ou encerrar promoções a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários afetados.

9. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 5956ai são do tipo quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 14.790/2023. As regras completas de cada modalidade de aposta estão disponíveis na seção de Ajuda da Plataforma. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas:

• Uma aposta só pode ser cancelada pelo Usuário dentro do prazo previsto nas regras do mercado específico, quando tal opção estiver disponível;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ou liquidadas conforme as regras do esporte e do mercado correspondente;
• A 5956ai reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir odds e anular apostas em casos de erro técnico, erro de odds evidente (palpably erroneous odds) ou suspeita de manipulação de resultado;
• Apostas realizadas após o encerramento de um evento, mesmo que registradas por falha técnica, serão consideradas nulas e o valor será devolvido ao saldo do Usuário;
• A 5956ai pode limitar o valor máximo de aposta em determinados mercados ou para determinados Usuários, a seu exclusivo critério, sem que isso configure discriminação ou violação contratual;
• O resultado oficial de um evento será aquele reconhecido pelo órgão regulador do esporte correspondente (CBF, FIFA, Confederação Sul-Americana de Futebol, etc.).

10. Cassino, Slots e Jogos Ao Vivo

Os jogos de cassino disponíveis na 5956ai — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e outros produtos — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (entre eles Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming e Spinomenal). O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e poderá ser consultado nas informações do jogo.

Os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imprevisíveis e não manipuláveis pela Plataforma. A 5956ai não possui controle sobre os resultados individuais de nenhum jogo.

O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que resultados passados não garantem resultados futuros. É responsabilidade exclusiva do Usuário gerenciar seu orçamento e definir limites de jogo adequados à sua situação financeira.

11. Jogo Responsável

A 5956ai está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas a todos os usuários registrados, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: defina tetos diários, semanais ou mensais para os valores depositados na Plataforma;
• Limite de apostas: estabeleça o valor máximo que pode ser apostado em determinado período;
• Limite de tempo de jogo: configure alertas ou bloqueios após determinado número de horas de atividade contínua;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerre permanentemente sua conta e impeça futuros cadastros com os mesmos dados.

Caso identifique que o jogo está causando prejuízos financeiros, emocionais ou relacionais, recomendamos buscar apoio profissional. O Jogadores Anônimos Brasil oferece atendimento gratuito e confidencial. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo telefone 188, 24 horas por dia.

Para mais informações sobre jogo responsável, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável.

12. Encerramento e Suspensão de Conta

12.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos créditos de bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após conclusão de eventuais verificações pendentes.

12.2. Suspensão ou Encerramento pela 5956ai

A 5956ai poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Múltiplas contas registradas com os mesmos dados ou para contornar limitações;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer meio artificial para obter vantagem indevida na Plataforma;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo contra funcionários ou outros usuários da 5956ai.

Em caso de encerramento por violação grave, a 5956ai reserva-se o direito de reter o saldo para fins de investigação e, se confirmado o ilícito, não devolver os valores, além de comunicar as autoridades competentes.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 5956ai não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por manutenção programada ou falhas técnicas não previstas;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda das credenciais pelo próprio Usuário;
• Erros de transmissão, atraso ou falha na conexão de internet do lado do Usuário durante apostas ou jogos ao vivo;
• Variações nas odds entre o momento de colocação e confirmação de uma aposta em situações de alta demanda simultânea.

A responsabilidade total da 5956ai perante um Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5956ai — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, interface gráfica, textos, imagens, vídeos, códigos-fonte, arquiteturas de software e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 5956ai ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 5956ai. O uso dos serviços não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Plataforma.

15. Alterações dos Termos e Condições

A 5956ai reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio do endereço de e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações, conforme procedimento descrito na Seção 12.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a 5956ai pelo e-mail [email protected]. O suporte está disponível em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

O Usuário também poderá registrar reclamações no portal consumidor.gov.br, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.